Direito de livre resolução: O que é que isto significa?

Direito de livre resolução: O que é que isto significa?

Ao comprar online, os consumidores portugueses, têm os mesmos direitos que em qualquer parte da União Europeia. Um desses direitos é o chamado “Direito de livre resolução” (mais conhecido como direito ao cancelamento). Este direito, permite um período de reflexão sobre a compra que foi feita, e se desejado, pode-se cancelar o processo de compra (dentro do período de tempo aplicável – 14 dias).

Aplicável as compras online e à venda fora do espaço comercial

No que respeita à qualidade ou ao funcionamento dos produtos e serviços adquiridos, aplicam-se os mesmos direitos, independentemente da forma como os produtos e serviços foram adquiridos: Existe um período de garantia legal de dois anos para os produtos novos se comprados a um fornecedor comercial. No caso de bens usados, pode período pode ser reduzido a um ano.

Além disso, nas compras online e nas vendas fora do espaço comercial, aplica-se um período de reflexão de 14 dias. Dentro deste prazo, o consumidor pode optar por devolver os bens ou serviços comprados online, através de encomendas por correio, por telefone ou na porta da sua casa. Não é necessária nenhuma razão específica para esta retirada, mas o consumidor deve declarar que deseja devolver os bens ou serviços.

Os vendedores devem compensar na totalidade, incluindo o custo dos envios normais para o cliente. Os vendedores devem usar o mesmo método de pagamento que o comprador utilizou ao reembolsar o cliente.

A idéia por trás do direito de livre resolução é que um consumidor que compra on-line não tem o mesmo conhecimento sobre o produto que um comprador em uma loja física tem. A mesma idéia se aplica, se uma compra é feita em algum lugar “on the fly” (fora das instalações da empresa) sem ter a mentalidade correta e tempo suficiente para decidir.

O direito de livre resolução nem sempre se aplica

No entanto, tenha em conta que este período de reflexão de 14 dias nem sempre é aplicável. Existe uma lista substancial de itens, onde o direito à devolução é nulo. Veja abaixo quais os casos mais relevantes:

Bilhetes relacionados com viagens e eventos: Neste caso, os consumidores não têm o direito de cancelar com base no direito de livre resolução. A lógica é que o vendedor pode não conseguir planejar e preencher a sua capacidade se houver um período de reflexão de 14 dias. Para passagens aéreas, bilhetes de comboio e de tours, aluguel de carros, reservas de hotéis, concertos, musicais, etc. os consumidores não têm o período de reflexão de 14 dias quando comprados pela internet ou solicitados pelo telefone.

Curiosamente, a maioria dos hotéis oferece uma opção voluntária de cancelamento gratuito, mesmo até o próprio dia.

Bens e serviços personalizados, que são feitos especificamente para o comprador: Claramente, se encomendar um armário personalizado através da Internet, não seria justo se pudesse cancelar a compra mais tarde. No entanto, para certos tipos de personalização ainda se aplica o direito de livre resolução. Por exemplo, o direito ainda pode ser válido para produtos feitos por personalização com componentes padrão: Se encomendar um computador montado para si, pode não perder o direito ao período de reflexão de 14 dias, uma vez que os componentes ainda podem ser reutilizados pelo fornecedor. Mas, eventualmente, esta é uma decisão judicial. Como consumidor, é melhor pensar duas vezes antes de comprar itens personalizados através da Internet.

Conteúdo digital: O período de reflexão de 14 dias aplica-se normalmente à compra de conteúdo digital, como software, DLC (conteúdo para download), etc. Mas: Neste caso (e somente neste caso) os vendedores podem informar que perde o direito de livre resolução quando permite que eles cumpram diretamente o pedido (por exemplo, para ao fornecer um link para download ou iniciar o download). Neste caso, o fornecedor tem a opção de optar pelo regulamento.

Mercadorias perecíveis: Também não há direito de livre resolução no caso da compra de bens perecíveis, pois perderiam o seu valor dentro do período de reflexão de 14 dias.
Para a pizza, por exemplo, não há período de reflexão de 14 dias.

Pizza

Como devolver bens e serviços?

A devolução de bens dentro do período de reflexão de 14 dias requer que o cliente declare a sua vontade de devolver os bens e de receber de volta o pagamento, caso este já tenha sido efectuado. Embora algumas empresas aceitem a encomenda devolvida sem quaisquer notificações, não é correcto devolver a mercadoria sem qualquer aviso prévio.

Para declarar a sua decisão de devolver a mercadoria encomendada o vendedor poderá fornecer-lhe um formulário de devolução. Normalmente, encontra-lo-à no site da empresa. Pode e deve usá-lo, mas não é obrigatório. A sua declaração sobre a decisão de cancelar não está vinculada a nenhuma formalidade. Só precisa deixar claro que o quer fazer e como o quer fazer. As maiores lojas de eCommerce incluem um formulário de devolução na encomenda que lhe estão a enviar. Deve devolver a encomenda, incluindo o formulário preenchido.

O vendedor é obrigado a reembolsar-lhe qualquer pagamento feito em relação à mercadoria. O custo da entrega inicial da mercadoria da loja ao cliente tem de ser coberto pelo fornecedor, caso o cliente escolha um envio padrão. No entanto, o fornecedor não precisa cobrir o custo de devolução das mercadorias.

Direito de livre resolução: Válido em toda a União Europeia

Este procedimento é obrigatório em toda a União Europeia. Também os vendedores fora do espaço na UE mas que vendam para esta devem obedecer a estas regras. Mas, claro, se surgirem problemas, é mais difícil reivindicar os seus direitos junto a uma organização extra – comunitária.