Garantias legais em Portugal: Uma visão geral para os consumidores
Em Portugal, os consumidores estão protegidos de muitas maneiras por numerosas leis legislativos. De facto, muitos regulamentos em Portugal excedem a protecção que os outros consumidores da UE têm no seu país.
Normalmente, ao comprar bens ou serviços, tudo funciona sem problemas. O produto comprado está em boas condições, funciona de acordo com as especificações e dura muito tempo sem grandes defeitos. Mas há excepções. Nenhuma empresa, por mais profissional que seja, pode garantir 100% de qualidade.
Lembra-se de certeza, de pelo menos um caso em que uma marca teve que recolher os seus produtos após estes já terem sido adquiridos pelos seus clientes, devido a problemas de qualidade e segurança.
Período de garantia legal de dois anos
Como consumidor português, tem direto a um período de garantia legal de dois anos. Isto significa que o fornecedor é responsável pelo seu produto, pelo menos, durante dois anos. Um vendedor de bens usados é responsável por um ano. Mas atenção: Isto é apenas é válido para empresas (independemente do seu tamanho ou tipo). Uma pessoa privada que vende mercadorias não é responsável e, portanto, este direito não se aplica.
O período relevante (dois anos, um ano) começa quando adquire o produto e/ou serviço. Caso compre uma televisão nova, que está em exposição há mais de 6 meses, é ainda considerado um produto novo, e por isso, o período de garantia é de dois anos.
Nota
A garantia legal cobre potenciais defeitos já presentes no momento da compra. Ela não cobre os defeitos que decorrem da sua utilização.
Pode e deve reivindicar o seu direito e exigir um novo produto não defeituoso à empresa onde comprou, que muitas vezes é uma rede de varejo e não o fabricante. Apenas no caso de uma garantia comercial (que é diferente da garantia legal) que é explicitamente dada pelo fabricante, é que este é o responsável.
Direitos adicionais do consumidor
Como consumidor, tenha também em conta que pode ter direito ao cancelamento (direito de livre resolução) dentro de um período de 14 dias após a sua compra. Este direito não está relacionado com a qualidade do produto ou serviço, mas sim com o canal de venda que foi utilizado. O direito de livre resolução aplica-se principalmente a lojas pela internet, encomendas por correio e vendas por telefone.
É bom saber: Inversão do ónus da prova
Em muitos países europeus, como por exemplo na Espanha, se um produto apresentar defeitos nos primeiros 6 meses após a sua compra, é necessário provar que o produto não os apresentava no momento da compra. Após o período de seis meses, o comprador tem de provar que o produto estava defeituoso no momento da compra. Muitas vezes, essa prova não é fácil, pois o produto está em uso e há muitas razões potenciais para que o produto não funcione mais corretamente. Na verdade, este regulamento não é o ideal para os consumidores.
Em Portugal, no entanto, se um produto estiver defeituoso, durante todo o período de dois anos, tem de provar que o produto estava a funcionar correctamente no momento da compra. Este regulamento é a favor dos consumidores portugueses, uma vez que se torna mais fácil reivindicar com sucesso casos de garantia legal.
